A discordância de um dos litisconsortes não é fato impeditivo para a venda de bem comum

Uma vez reconhecido o condomínio existente entre os litigantes, é viável sua extinção mediante alienação judicial

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TJSP deu parcial provimento ao recurso

O relator deu parcial provimento ao recurso determinando a alienação do bem comum, e afastando, no entanto, o pedido de arbitramento de aluguel. A discordância de um dos litisconsortes não é fato impeditivo para a venda de bem comum, uma vez que o único requisito necessário a viabilizar a alienação é a vontade manifestada pelo condômino em dissolver a comunhão já que, com a separação judicial e estabelecimento da partilha, nenhum dos ex-cônjuges é obrigado a manter o condomínio eternamente. E, diante da impossibilidade de divisão cômoda, outra solução imediata não se vê que não a venda judicial dos bens, para que possa ser distribuído a cada parte seu quinhão em dinheiro.

Veja a decisão:

Conforme se verifica através do exame dos autos, a apelante moveu a presente ação de extinção de condomínio, alegando que, por acordo celebrado na ação de separação das partes homologado em 30.09.10, constou que o imóvel do casal seria vendido, no prazo de 6 meses e dividido na proporção de 50% para cada cônjuge (fls. 11/12).

O réu foi citado, ingressando nos autos, apresentando defesa. Após, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por entender que a alienação e a cobrança de alugueres, deverão ser deduzidas nos próprios autos onde o acordo foi homologado.

Em que pese o entendimento do MM. Juiz sentenciante, o recurso merece ser provido.

Incontroverso o condomínio existente entre os litigantes, inexistindo qualquer óbice para que a discussão seja feita em demanda autônoma.

Sobre tal aspecto, importante destacar a lição de Yussef Said Cahali:

“Na realidade, a manutenção de bens em comum após a dissolução da sociedade conjugal equivale a estabelecer sobre os mesmos simples condomínio. E convencionando-se na partilha amigável o condomínio de bens do casal, este passa a ser disciplinado segundo as regras comuns da co-propriedade. Assim, tratando-se de imóvel indivisível, admite-se a alienação forçada de conformidade com o preceito do n. II do art. 1.117 do CPC, em procedimento especial, sem necessidade de que a medida se processe nos autos de desquite; simples extinção de condomínio, pouco importa a origem deste, para a definição da competência do juízo” (in “Divórcio e Separação”, 11ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 745/746).

Assim, a discordância de um dos litisconsortes não é fato impeditivo para a venda de bem comum, uma vez que o único requisito necessário a viabilizar a alienação é a vontade manifestada pelo condômino em dissolver a comunhão já que, com a separação judicial e estabelecimento da partilha, nenhum dos ex-cônjuges é obrigado a manter o condomínio eternamente. E, diante da impossibilidade de divisão cômoda, outra solução imediata não se vê que não a venda judicial dos bens, para que possa ser distribuído a cada parte seu quinhão em dinheiro.

E, uma vez reconhecido o condomínio existente entre os litigantes, é viável sua extinção mediante alienação judicial, de acordo com o que estabelece o artigo 1322 do Código Civil e artigo 730, do Código de Processo Civil/2015.

Quanto ao pedido de cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela apelante, o artigo 1319, do Código Civil estabelece que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”.

A escritura de venda e compra de fls. 55/56 indica que os litigantes adquiriram conjuntamente o imóvel e considerando que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum”, nos termos do artigo 1320, do Código Civil, é possível o pedido de arbitramento de aluguel.

Porém, no caso em análise, não houve a comprovação de que, após o prazo estabelecido na separação, o recorrido tenha usufruído do bem exclusivamente, uma vez que ele alega que se mudou do local, não tendo a apelante impugnado a alegação de que o depósito de fls. 33 trata-se de pagamento da pensão e do aluguel, o que indica que o réu realmente não ocupava o imóvel.

Além disso, é importante ressaltar que o arbitramento de aluguel é devido a partir da citação do réu, momento em que teria resistido ao pedido inicial, continuando a manter a ocupação exclusiva do imóvel e, na espécie dos autos, uma vez demonstrado que, quando o recorrido foi citado, já não mais ocupava o bem, incabível o arbitramento pleiteado.

Nessa conformidade, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, com a determinação de alienação do bem comum, afastando-se, no entanto, o pedido de arbitramento de aluguel.

Por fim, em virtude da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais por si despendidas, bem como com os honorários dos seus respectivos patronos.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL nº 0005130-81.2013.8.26.0400/TJSP

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