A obrigação alimentar estipulada em valor e periodicidade fixos não incide sobre o 13ª salário

A pensão arbitrada em valor certo - e, portanto, sem qualquer vinculação à verba salarial auferida pelo alimentante - deve ser analisada de forma diversa daquela estabelecida em percentual sobre os seus vencimentos, sob pena de impor encargo excessivo ao alimentante

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TJSC negou provimento ao recurso

Conforme decisão do relator, considerando-se que os alimentos não foram ajustados em percentual a incidir sobre a remuneração do alimentante – mas em quantia fixa – não se mostra cabível a incidência da prestação alimentícia sobre eventual décimo terceiro salário auferido por C. B. F.

Veja o voto:

Trata-se de recurso de apelação em que se objetiva a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de majorar a verba alimentar devida pelo Réu aos alimentandos para o valor de R$2.1000,00, a ser corrigido anualmente pelo INPC, condenando o Demandado, também, ao ressarcimento da metade das despesas referentes ao tratamento psicológico dos Demandantes.

Inicialmente, no que tange ao pedido de aumento da pensãoalimentícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.694, caput, do Código Civil, “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” e que, consoante o § 1º do mesmo dispositivo legal, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Como é cediço, a prestação alimentícia tem como objetivo garantir aos alimentandos a satisfação de suas necessidades básicas, tais como a alimentação, o vestuário, o lazer, a higiene pessoal, saúde entre outras.

Todavia, não só as necessidades dos alimentandos devem ser observadas, merecendo-se levar em consideração, também, a capacidade financeira de quem irá provê-las.

Em razão de ter analisado minuciosamente os fatos e as provas carreadas aos autos, é que o parecer do Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria merece ser adotado como razão de decidir, in verbis:

“[…]Preliminarmente, saliente-se que, segundo previsão legal, a gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, integra os rendimentos do empregado. 

Neste sentido, reza o § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que: “integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador” (grifo acrescido).

Diante deste quadro, firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo restrição expressa na decisão ou acordo em que arbitrada a verba alimentar, deve a prestação alimentícia incidir sobre a totalidade dos rendimentos do alimentante, aí considerados, inclusive, aqueles valores auferidos a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário). 

Corroborando este entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA PENSÃOALIMENTÍCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ACORDO OMISSO QUANTO À EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consabido que integram a base de cálculo sobre a qual deva incidir a prestação alimentar todos os rendimentos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IR), e incluídas as parcelas remuneratórias, quais sejam, o 13º salário e férias. “Salvo disposição expressa em contrário, os alimentos incidem sobre a totalidade dos vencimentos percebidos pelo alimentante.Precedentes desta Corte.” (Apelação Cível n. 2007.057483-6, de Blumenau, Rel. Des.: Pedro Manoel Abreu, j. em 23-9-2008). “A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base de cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa. Recurso Conhecido, pela divergência, mas improvido.” (Resp n. 158.843/MG, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, j. 18.3.99) (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 2008.024054-3. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva. j. em 29 abr. 2010). (grifo acrescido).

Bem como:

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.

Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ – Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.

Recurso especial provido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1106654/RJ. Relator Ministro Paulo Furtado. j. em 25 nov. 2009. (grifo acrescido)

Ocorre que, por outro lado, consoante posicionamento dos Tribunais, a incidência da verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo responsável pela obrigação alimentar só é devida caso tenha sido a prestação alimentícia fixada em percentual a incorrer sobre a remuneração do alimentante, e não em valor fixo.

Nesta direção:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. IRRETROATIVIDADE MITIGADA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. 1. Mesmo que tenha sido reduzido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage à data do ajuizamento da ação revisional, mas à data da concessão da tutela antecipada que fixou o novo valor e que foi confirmada por sentença, atacada por recurso de apelação, que foi recebido no efeito meramente devolutivo. 2. Se as partes convencionaram que o valor da pensão seria reajustado anualmente, conforme o índice de correção monetária aplicada ao salário mínimo, esse deve ser o parâmetro utilizado nos cálculos, até a concessão de antecipação de tutela na ação revisional, que alterou o valor da pensão e também o índice de correção para o IGP-M. 3. Tanto a correção monetária, que visa a recomposição do valor, bem como os juros moratórios, que penaliza o atraso, são devidos desde o vencimento de cada parcela. 4. Os alimentos não foram fixados com incidência sobre os ganhos do alimentante, mas em valor fixo, com indicação do critério de reajuste, motivo pelo qual não se cogita de incidência sobre o 13º salário. Recurso provido em parte. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 70038594628. Relator Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. em 23 fev. 2011.(grifo acrescido).  

E, ainda: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. 13º SALÁRIO. Nos casos em que os alimentos estão fixados em valor fixo – seja em valor nominal ou indexado pelo salário mínimo – não há falar em incidência sobre o 13º salário. EMBARGOS ACOLHIDOS. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração n. 70039730767. Relator Desembargador Roberto Carvalho Fraga. j. em 23 mar. 2011. (grifo acrescido). 

No caso vertente, observa-se que a verba alimentar devida por C. B. F. a seus filhos J. A. D. F. e M. E. D. F. foi majorada para o montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês, inexistindo comprovação de que o apelado, de fato, possua emprego fixo, com registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

Assim, considerando-se que os alimentos não foram ajustados em percentual a incidir sobre a remuneração do alimentante – mas em quantia fixa – não se mostra cabível a incidência da prestação alimentícia sobre eventual décimo terceiro salário auferido por C. B. F., como visto acima. 

De outro vértice, merece amparo a alegação de que o recorrido deve ressarcir as despesas com o tratamento psicológico dos apelantes, pois as mesmas referem-se a gastos extraordinários, os quais, uma vez comprovados, devem ser suportados por ambos os genitores.

  Roborando este posicionamento: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – MEDICAMENTO E MATERIAL ESCOLAR – MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ALIMENTADOS – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO DO DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. 
– Não havendo a pactuação prévia quanto ao custeio das despesas extraordinárias suportadas pelos infantes – medicamento e material escolar -, mostra-se acertado o decisum objurgado que, em sede de revisional de alimentos, condenou o alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das referidas verbas, desde que devidamente comprovadas. 
– Mantém-se a sentença primeva prolatada com base na modificação inconteste da situação antes vivenciada pelos alimentados, bem como na possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. 
– Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Apelo não provido. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1.0110.12.000831-0/001. Relator Desembargador Corrêa Junior. j. em 25 jun. 2013.(grifo acrescido).

Na hipótese, os apelantes lograram êxito em demonstrar a necessidade do referido tratamento (fls. 16/17 e 19), assim como  comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 18 e 20/22), de modo que tenho para mim que é devido o pagamento pelo genitor de metade das despesas extraordinárias, mormente porque extrapolam os gastos mensais previsíveis.

Sendo assim, deve o apelado reembolsar à representante dos menores a quantia de R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais), porquanto equivale a 50% (cinquenta por cento) do montante dispendido com o tratamento psicológico dos apelantes (fls. 18 e 20/22)”. (fls. 213-126).

Fonte: Apelação Cível n. 0027871-73.2012.8.24.0023

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