Compete à Justiça Federal a apreciação de pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos

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TJPR deu provimento ao recurso

O relator deu provimento ao recurso do Ministério Público, pois, após analisar a ausência dos requisitos legais anotados, opinou no sentido de que “o requerimento feito pelo Cartório de Registro Civil de é incabível, não se atentando a Oficial do dito cartório, nem o juízo a quo que não é o caso de aplicação do art. 32 da Lei nº 6.015/73, pois a requerente não é menor de idade”, e de que “a competência para julgar o caso é da JUSTIÇA FEDERAL, pois se o mesmo é competente para apreciar a questão em caso de menoridade, também o será no caso de maior.

Veja a decisão:

Nos autos de ação de autorização para lavratura de assento de nascimento de estrangeiro (nº 502/04), ajuizada por (…), visando obter autorização para o Oficial do Cartório do Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Laranjeiras do Sul, lavrar, no livro “E”, a certidão do seu nascimento, ocorrido em Hernandarias, no Paraguai, o Dr. Juiz deferiu o pedido: “Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.015/73, defiro o pedido, visto que preenchidas as formalidades legais. Expeça-se mandado de averbação no livro E.” Inconformado com essa decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, interpôs recurso de apelação.

Na apelação, o recorrente requer a reforma da decisão impugnada, “declarando-se nula por ter sido prolatada por Juiz absolutamente incompetente, remetendo-se os presentes autos à Justiça Federal, declarando-se nula a averbação de fls. 8/9.”

A apelada, por não estar representada nos autos, não respondeu ao recurso. 

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo provimento do recurso.

Dou provimento, desde logo, ao presente recurso de apelação.

O artigo 557 e seu § 1º.A, do C.P.Civil, faculta ao relator dar provimento ao recurso, no caso de a “decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. É o caso dos autos.

(…), nascida em 29/8/75, em Hernandarias, no Paraguai, e registrada no Escritório de Registro de Minga Porá, em 8.12.93, requereu ao Juízo de Direito da Comarca de Laranjeiras do Sul-Pr. autorização para que o oficial do Cartório do Registro Civil do 1º Ofício daquela Comarca lavrasse no Livro “E” e expedisse a certidão de nascimento. O Dr. Juiz acolheu o pedido, determinando a expedição do respectivo mandado de averbação, ensejando o recurso ora em exame. 

Dispõem, o artigo 32 e seu § 2º, da Lei nº 6.015/73, o seguinte:

“Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

2º O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre no livro “E” do iº Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.”

Inicialmente, embora não me parecendo que o pedido da requerente reúna os requisitos previstos naqueles dispositivos legais, para efeito de a requerente obter a averbação pretendida, a saber: filho menor; pais que não estejam no exterior a serviço do Brasil; registro feito em consulado brasileiro ou não registrado; residência no território brasileiro antes de atingir a maioridade, é necessário examinar a questão da competência do Juízo Estadual para processar e deferir o pedido requerido.

O r. parecer ministerial de fls. 31-33, após analisar a ausência dos requisitos legais anotados, opinou no sentido de que “o requerimento feito pelo Cartório de Registro Civil de fl. 2 é incabível, não se atentando a Oficial do dito cartório, nem o juízo a quo que não é o caso de aplicação do art. 32 da Lei nº 6.015/73, pois a requerente não é menor de idade”, e de que “a competência para julgar o caso é da JUSTIÇA FEDERAL, pois se o mesmo é competente para apreciar a questão em caso de menoridade, também o será no caso de maior.”

De fato, a competência para apreciar o pedido de averbação requerido é da Justiça Federal, conforme tem assentado o STJ nestes julgados:

“COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. MÃE BRASILEIRA QUE NÃO ESTAVA A SERVIÇO DA PÁTRIA. MENOR RESIDENTE NO BRASIL. OPÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 12, I, “C”, CONSTITUIÇÃO. Compete à Justiça Federal a apreciação de pedido de transcrição do termo de nascimento de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (artigos 12, I, “C”, e 109, X, da Constituição)” (CC 18074-DF, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 2ª Sessão, j. 10.9.97, DJU 17.11.97)“REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMIO MATERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Na linha de precedente da Segunda Seção, a Justiça Federal é competente para apreciar “pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (artigos 12, I, ‘c’ e 109, X, da Constituição)”. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 235492/DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, j. 11.11.03, DJU 16.2.04)

Nessas condições, descabe à Justiça Estadual apreciar o pedido de averbação apresentado, já que esta não tem competência para tanto, razão pela qual deve cassada a decisão impugnada.

Por tais motivos, acolhendo o presente recurso de apelação, com fulcro no artigo 557 e seu § 1º A, do C.P.Civil, e do artigo 140, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 168.393-2/TJPR

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