Incompatível a propositura de ação de usucapião por quem já é proprietário juntamente com os demais coerdeiros

Em suma, a própria causa de pedir evidencia a inadequação da via eleita, incompatível com a pretensão dos requerentes

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TJSP negou provimento ao recurso

A usucapião, enquanto modo originário de aquisição de propriedade, objetiva conferir o domínio da coisa, não sendo possível sua propositura quando os demandantes, como ocorre no presente caso, já são proprietários, juntamente com os demais coerdeiros, de fração ideal do imóvel urbano.

Veja a decisão completa:

Trata-se de ação de usucapião, ajuizada por Irene Leme de Souza Moreira e José Moreira em face do DD Juízo.

A r. sentença de fls. 96/99 julgou extinto o feito, “ausente a condição da ação (falta de interesse)”, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil

Apelam os autores (fls. 106/109), alegando, em síntese, que: a) “constou na petição inicial e não haveria motivo algum para alegar-se ignorância, que os apelantes receberam a área usucapienda em herança de JOSÉ SCIACA, pai e sogro dos recorrentes. Ora, a comunhão existente não interessa aos apelantes que estão na posse de tal imóvel desde o falecimento de SCIACA, que data de décadas”; b) “não se aceitar a comunhão é verdadeiro, aliás é a intenção deste processo; já a venda judicial não é solução para quem herda um quinhão de terras em comum.”

Pugnam pela reforma da r. sentença para que o pedido formulado na inicial seja julgado procedente.

Tempestivo, o recurso foi regularmente recebido, processado e, contudo, não contrariado.

É o relatório

O recurso não merece ser provido.

Os apelantes pretendem usucapir imóvel que foi objeto de partilha diante do falecimento de José de Souza Sciaca (fls. 13).

No entanto, a usucapião, enquanto modo originário de aquisição de propriedade, objetiva conferir o domínio da coisa, não sendo possível sua propositura quando os demandantes, como ocorre no presente caso, já são proprietários, juntamente com os demais coerdeiros, de fração ideal do imóvel urbano.

Adequado seria, portanto, o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, já que, como bem apontado pelo DD Juízo a quo, “em se tratando de imóvel comum e não convindo mais aos condôminos continuar com a situação de indivisão, a solução é a extinção de condomínio mediante a alienação do bem, com repartição do produto entre os comunheiros.”

Os próprios autores, frise-se, afirmam que “a comunhão existente não interessa aos apelantes que estão na posse de tal imóvel desde o falecimento de SCIACA, que data de décadas.”

Em suma, a própria causa de pedir evidencia a inadequação da via eleita, incompatível com a pretensão dos requerentes.

Diante de tal contexto, adequada a decisão do digno julgador ao extinguir o feito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.

De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida nos termos em que foi lançada.

Fonte: Apelação nº 4001949-11.2013.8.26.0624/TJSP

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