Na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal

Em muitos casos o cônjuge inocente será lesado por atos que não cometeu, de modo que a solução ideal é que sua meação deva ser preservada, exceto nos casos em que for comprovado que o ato ilícito reverteu benefícios ao casal

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TJSP deu provimento ao recurso

O relator deu provimento ao recurso, pois independentemente da data do divórcio, no presente caso a meação da apelante deveria ter sido preservada.

Veja o voto:

Compulsando os autos, tem-se que o ex-cônjuge da apelante, Sr. (…), foi prefeito do Município de Rosana, e sofreu Ações Civis Públicas ajuizadas em 05/12/2002 e 01/03/2007.

Para satisfação das condenações oriundas das ações acimas citadas, foram penhorados imóveis de matrículas 057, 058 e 059 inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de Rosana.

Neste passo, aduz a apelante que tais imóveis são de sua propriedade, pois lhe foram conferidos na meação após o divórcio ocorrido em 08/10/2007.

Assim, a controvérsia dos autos é verificar se era possível a constrição dos bens que seriam da apelante quando da meação.

O artigo 1668 do Código Civil tem a seguinte redação:

Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Por sua vez o artigo 1.659 assim dispõe:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III – as obrigações anteriores ao casamento; IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pela leitura conjugada dos dois artigos acima, infere-se que patrimônio daquele que é casado sob o regime de comunhão universal de bens responde pelas dívidas de atos ilícitos cometidos pelo outro cônjuge.

No entanto, tal interpretação certamente pode gerar injustiças, pois em muitos casos o cônjuge inocente será lesado por atos que não cometeu, de modo que a solução ideal é que sua meação deva ser preservada, exceto nos casos em que for comprovado que o ato ilícito reverteu benefícios ao casal, o que não é discutido nesses autos, tampouco há provas neste sentido.

Sobre o tema o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM IMÓVEL DIVERSO DO PRETENDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESGUARDADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2- A meação, que se pretende ver preservada nos embargos de terceiro, deverá recair sobre 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio do casal, e não, isoladamente, sobre metade de cada um dos bens. 3- Ao fazer recair a meação sobre a residência do casal, exclusivamente – em lugar de se proteger 50% (cinqüenta por cento) de cada um dos outros 05 (cinco) imóveis – o acórdão recorrido, além de resguardar o direito alegado pela recorrente, tornou-o efetivo, desde que o reconheceu impenhorável e lhe dispensou, na condição de bem de família, especial proteção jurídica. 4- Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizarse no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida. 5- A revisão do indeferimento de pedido de assistência jurídica gratuita e da aplicação de penalidade por má-fé da beneficiária, em razão de falsa alegação de pobreza, demandam reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7 do STJ. Precedentes. 6- A justa satisfação do credor não pode ser alcançada punindo-se, por litigância de má-fé, a recorrente, cônjuge do executado, que, utilizando-se dos mecanismos legais postos à sua disposição, busca defender a parte do que lhe cabe na meação. 7- Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 476.596, Rel. Min Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/03/2012.

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL DE EMPRESA. PENHORA DE BEM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 3º DA LEI Nº 4.121/62. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. 2. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor. 3. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal  que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa. 4. In casu, a jurisprudência mais autorizada alinha-se no sentido contrário ao da pretensão recursal, não podendo também o recurso vingar pelo permissivo constitucional do art. 105, III, “c”. 5. Violação ao art. 3º da Lei nº 4.121/62 não configurada. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 641400/PB, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, Dje 01/02/2005).

No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de parcial procedência. Ação de Indenização. Acidente de Trânsito. Penhora de bens. Embargante que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. Inteligência do artigo 2.039 do Novo Código Civil. Aplicação do artigo 263, inciso VI, do Código Civil de 1916, que estabelece a exclusão da comunhão no caso de obrigações provenientes de atos ilícitos. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação 0040333-79.2008.8.26.0562, Santos, Rel. Des. Hélio Nogueira, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, v.u., j.24/04/2014).

Portanto, independentemente da data do divórcio, a meação da apelante deveria ter sido preservada.

Fonte: APELAÇÃO Nº 0001799-03.2014.8.26.0515/TJSP

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