Não cabe ao município disponibilizar moradia na modalidade de aluguel social quando a família se encontra inserida em programa social de habitação

É de competência comum da União, Estados Distrito Federal e Municípios 'promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento

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TJRS deu provimento ao recurso

No caso em tela não se desconhece que a situação da família é grave, considerando que residem em área de ocupação irregular e em péssimas condições, dificultando o desenvolvimento saudável das crianças, despontando as limitações de Ester Vitória, deficiente visual. Porém a família encontra-se inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal e, segundo o relatório Social, “está apta ao próximo sorteio que acontecerá no fim do mês de maio, concorrendo com os seguintes critérios: beneficiária do Programa Bolsa Família, pessoa com deficiência no grupo familiar e filhos menores”.

Assim, considerando que o núcleo familiar já se encontra inserido em programa social de habitação, bem como que apenas a mudança de residência não dará conta de toda uma situação social, o relator considerou inviável compelir o ente municipal, em sede de cognição sumária, que disponibilize moradia à família, ou que efetue o pagamento de aluguel social até a contemplação em programa habitacional.

Veja o voto:

Com efeito, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA interpôs o presente recurso eis que inconformado com a decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que o ente municipal disponibilize às autoras e sua família, moradia na modalidade de aluguel social, no prazo de 30 dias, sob pena de bloqueio de valores, nos autos da ação de civil pública com pedido de tutela antecipada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor das menores (…)

Os autos dão conta de que o local onde atualmente residem (…) e seus familiares se trata de área de preservação ambiental, sendo que os genitores das menores não puderam instalar água e luz e nem construir banheiro, agravado pelo fato de que ESTER, que conta três anos de idade, é deficiente visual, não enxergando nada, necessitando de habitar em local adequado às suas necessidades, que possibilite o seu desenvolvimento.

No entanto, não há como manter a decisão recorrida, embora o direito à moradia seja uma garantia constitucional, pois há que levar em consideração os limites da administração pública, mormente em sede de cognição sumária, devendo-se aguardar o estabelecimento do contraditório, pois vale gizar que a família já está inscrita no programa Minha Casa Minha Vida, fl. 36, e é também beneficiária do Programa Bolsa Família.

Com tais considerações, estou acolhendo o parecer ministerial, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA ALCEU SCHOELLER DE MORAES, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Há ação promovida pelo Ministério Público em medida protetiva às crianças Ana E. O. S. e de Ester V. O. S., nascidas, respectivamente, em 17/02/2004 e 22/05/2012, porque vivendo em situação de risco devido às precárias condições de moradia.

Informado que a família habita, atualmente, área de preservação permanente, correndo duas ordens de despejo, porém não deixam a moradia por não disporem de outro lugar (fl. 18-v).

Retratou a grave situação da infante (…), que é deficiente visual, necessitando de cuidados especiais e local adequado que possibilite seu pleno desenvolvimento.

Em vista disso, deferiu-se a tutela antecipada, determinando ao Município que disponibilize residência às crianças e à família, na modalidade aluguel social (fls. 12/14). Eis o foco da insurgência recursal.

Com efeito, o direito à moradia traduz garantia constitucional fundamental do indivíduo, inderrogável, prevista no art. 6º da Constituição Federal.

O ilustre JOSÉ AFONSO DA SILVA leciona:

“O direito à moradia já era reconhecido como uma expressão dos direitos sociais por força mesmo do disposto no art. 23, IX, segundo o qual é de competência comum da União, Estados Distrito Federal e Municípios ‘promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento. Aí já se traduzia um poder-dever do Poder Público que implicava a contrapartida do direito correspondente a tantos quantos necessitem de uma habitação. Essa contrapartida é o direito à moradia que agora a EC-26, de 14.2.2000, explicitou no art. 6º.

(…)

O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação. Exige-se que seja uma habitação de dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

E arremata, estabelecendo como condição de eficácia do direito à moradia:

“(…) ela está prevista em vários dispositivos de nossa Constituição, entre os quais se destaca o art. 3º, que define como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a marginalização e não há marginalização maior do que não se ter um teto para si e para a família, e promover o bem de todos, o que pressupõe, no mínimo, ter onde morar dignamente.”

É certo que é dever do Estado propiciar as condições mínimas de habitação adequada, sob pena de, em caso de omissão (executiva ou legislativa), responder pelos possíveis danos ocasionados aos cidadãos (art. 23, incisos IX e X[1] c/c art. 37, §6º, todos da Constituição Federal).

A responsabilidade da Administração Pública pela efetivação dos direitos individuais, seja para adoção de políticas para o implemento das garantias individuais e sociais, seja  para reparação do cidadão por ofensa praticada pelo Poder Público, como em educação infantil, foi reconhecida pelo STF.

Habitação é matéria que vem refugindo à competência extraordinária, contudo neste TJRS, ao enfoque protetivo à criança/adolescente, há precedentes.

O paradoxo dos limites que a Administração Pública, a Municipal, encontra em seu horizonte de providências e a potência orçamentária, advém quando se está a decidir sobre o benefício do custeio público da residência, mediante casas próprias ou aluguel social, de dados cidadãos. Comumente o direito fundamental à moradia se expressa na elaboração das políticas públicas municipais habitacionais orientadas à dignidade da pessoa, dentre as quais podem ser destacadas o auxílio-aluguel, os albergues, os programas de incentivo à aquisição da casa própria, a distribuição de casas populares.

No caso em tela não se desconhece que a situação da família é grave, considerando que residem em área de ocupação irregular e em péssimas condições, dificultando o desenvolvimento saudável das crianças, despontando as limitações de Ester Vitória, deficiente visual.

Porém a família encontra-se inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal e, segundo o relatório Social das fls. 109/110, “está apta ao próximo sorteio que acontecerá no fim do mês de maio, concorrendo com os seguintes critérios: beneficiária do Programa Bolsa Família, pessoa com deficiência no grupo familiar e filhos menores” (fl. 110).

Destarte, frente aos interesses em litígio, é razoável, até como medida de precaução e resguardo à política habitacional do Município, estabelecer-se o contraditório, permitindo uma maior elucidação da questão posta.

Aliás, caso análogo foi apreciado em grau recursal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO, NO CASO. NÚCLEO FAMILIAR INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. Considerando que o núcleo familiar já se encontra inserido em programa social de habitação, bem como que apenas a mudança de residência não dará conta de toda uma situação social, inviável compelir o ente municipal, em sede de cognição sumária, que disponibilize moradia à família, ou que efetue o pagamento de aluguel social até a contemplação em programa habitacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064263627, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/06/2015).

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066021106/TJRS

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