Para que se configure a usucapião familiar, é necessário que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal de forma dolosa

A simples saída de casa, não configura o abandono do lar, que deve ser interpretrado de maneira cautelosa, com provas robustas amealhadas ao longo da instrução processual

347
TJSC negou provimento ao recurso

Conforme mencionou o relator, havendo nos autos prova de que tanto o apelante quanto a recorrida contribuíram financeiramente para a aquisição dos bens comuns durante o período de convivência em união estável e do casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, merece ser mantida a sentença que condenou a autora no pagamento da verba sucumbencial, com as ressalvas do art. 12, da Lei 1.060/50. Julgou procedente a reconvenção para determinar que a partilha do valor pago do automóvel Classic 2010/2011, na constância do casamento em 50% para cada parte, devendo ser atualizado com juros de mora desde 02/06/2014. Condenou a reconvinda a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

Veja o voto:

Conhece-se do recurso porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Sustenta o apelante a reforma da sentença,para que casa edificada em terreno localizado na rua das Cerejeiras, n. 80, bairro Areias, Município de Tijucas/SC, não seja objeto da partilha, ao argumento que a recorrida abandonou o lar conjugal e tem a posse mansa e pacífica do bem a mais de dois anos ocorrendo assim a usucapião familiar. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões a apelada aduz que a sentença não merece reparo, pois jamais abandonou o lar conjugal, o que ocorreu foi que diante da violência doméstica perpetrada pelo recorrente foi forçada a sair do imóvel, mas sempre manteve contato com seu filho.

Analisando os presentes autos, verifica-se que as partes mantiveram união estável por aproximadamente 8 anos e em 2006 resolveram contrair matrimônio, em regime de comunhão parcial de bens (fl.11), durante o relacionamento adquiriram um imóvel, localizado na cidade de Tijucas/SC e um veículo Chevrolet, Classic, LS 1.0 2010/2011.

O cerno do enleio versa sobre a saída da recorrida do lar conjugal em setembro de 2011, ficando o recorrente e o filho morando no imóvel, enquanto J. M. levava o carro da família, aduzindo o recorrente que houve abando no lar conjugal, configurando a usucapião familiar com base no art. Art.1.240-A, do Código Civil, “verbis”:

Art. 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Conforme dispõe o Enunciado 499 da Jornada de Direito Civil adverte que “o requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião”.

Rolf Madaleno acrescenta:

Também não caracteriza abandono e descaso quando segue pagando os tributos que incidem sobre o imóvel usucapiendo, mostrando com todos ou alguns destes gestos que somente se posicionou pela separação física do casal sem ter virado as costas para a casa e a família, até porque o pressuposto da coabitação jamais foi exigência da união estável, e os casamentos não mais se desfiguram quando os esposos habitam residências distintas. O abandono do lar é mais amplo do que isto e não se trata da simples saída de casa, e disto transcende, pois o abandono efetivo representa literalmente ignorar a célula familiar e abdicar de tudo que a família um dia representou (Curso de direito de família. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 850).

Assim, vê-se que a recorrida saiu do lar conjugal em setembro de 2011, porém, conforme admitiu o apelante em seu depoimento pessoal foi de comum acordo, tanto que o veículo que pertencia ao casal foi levado por ela, ficando estabelecido que o cônjuge varão não lhe daria pensão ou cobraria alimentos para o filho do casal, hoje com 16 anos de idade. Portanto o abandono do lar conjugal é muito mais amplo que a mera saída de casa, pois conforme a recorrida relatou em seu depoimento pessoal, sempre manteve contato com o filho do casal, inclusive passando finais de semana com ela.Conforme muito bem consignou a sentença ao analisar o caso em apreço: “[…] Porém, em seu depoimento pessoal o requerido afirmou que quando se separaram, fizeram um acordo verbal no sentido de que ele ficaria com a casa e ela com o veículo. Assim, é relevante perceber que não ficou evidenciada a intenção da autora de abandonar o lar, no sentido de deserção familiar, de dolosamente evadir-se deixando a família ao desamparo, razão pela qual não reconheço a ocorrência da usucapião em questão […] (fl. 97).

Nesse contexto, havendo nos autos prova de que tanto o apelante quanto a recorrida contribuíram financeiramente para a aquisição dos bens comuns durante o período de convivência em união estável e do casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, a sentença merece ser mantida.

Por derradeiro, interessante ressaltar o Enunciado n. 10, aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, do qual se colhe: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Fonte: Apelação n. 0004120-63.2013.8.24.0139/TJSC

Comentários com Facebook